Responsabilidades – O problema do relatório de clientes
Imaginemos a seguinte situação: sua empresa deseja controlar melhor os títulos em atraso, para tanto, negocia com seu fornecedor de software – operador – a seguinte customização:
Geração de um relatório de “clientes em atraso”, contendo o código, nome, cpf, valor da dívida, data do vencimento de todos os clientes em atraso na empresa, para que possam ser enviadas notificações de atraso de pagamento.
Toda vez que este relatório de clientes em atraso for gerado, existe um novo tratamento de dados, e a legalidade deste tratamento está vinculado a finalidade de sua geração, ou seja, o relatório não se torna legítimo ou ilegal em seu layout, mas no objetivo para qual foi gerado.
Imaginemos as seguintes hipóteses, em que o relatório de clientes em atraso foi gerado para:
- Fornecer a outras empresas informações de clientes que são maus pagadores, evitando que elas tenham prejuízos.
- Enviar um aviso de dívida em atraso aos clientes.
- Negativar os clientes junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Da legalidade dos tratamentos
Perceba que o mesmo tratamento de dados pessoais, impressos no relatório de clientes em atraso, pode ser utilizado para finalidades completamente distintas, legais ou ilegais. De forma exemplificativa, poderíamos enquadrar a primeira hipótese como um tratamento ilegal, a segunda hipótese como tratamento sob o legítimo interesse (após o devido teste de balanceamento) e a terceira hipótese como um tratamento para proteção do crédito.
Esta primeira hipótese, inclusive, é uma grave violação dos direitos previstos na LGPD, gerando o dever de indenizar os titulares dos dados (clientes que estavam no relatório) pelo tratamento ilegal. Neste caso, a responsabilidade cairá sobre o controlador pelo desvio de finalidade do relatório, visto que o operador processou os dados para uma finalidade originalmente legítima.
Você pode conhecer um pouco mais por onde começar a adequação aqui.
Gostaria de saber mais sobre o impacto da LGPD na sua empresa e em como podemos ajudá-lo? Entre em contato conosco.