Os movimentos regulatórios na Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, ainda tímida e com uma autoridade regulatória recém-constituída. Passados alguns meses, as autoridades públicas e instituições começam com passos largos para regulamentação de itens importantes da Lei.
Os procedimentos de regulamentação começaram pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, que publicou sua agenda regulatória, prevendo medidas até o segundo semestre de 2022. No primeiro momento, a Autoridade priorizou seu (i) regimento interno; (ii) planejamento interno; (iii) pequenas e médias empresas e startups; (iv) requisitos para aplicação de multas; (v) comunicação de incidentes e seus prazos; e (vi) relatórios de impacto a proteção de dados.
No dia 22 de fevereiro de 2020 a ANPD iniciou o procedimento para regulamentação sobre incidentes de segurança, tomando sugestões e iniciando a definição das medidas de notificação, mitigação e ciência de violações de dados pessoais, através de um portal de violações.
Ao mesmo tempo, o MPF da 2º região anunciou que promoverá palestra sobre proteção e vazamento de dados, indicando uma guinada para a proteção de dados pessoais como um direito a ser garantido em vários âmbitos.
E o que isso indica? Que as autoridades estão se movendo e dando vida a legislação de proteção de dados, que terá múltiplos agentes atuantes – Ministério Público, Procons, SENACON, ANPD e os próprios titulares; todos amparados pela lei e cada vez mais informados. É a era da digitalização, onde dados, conteúdo e conhecimento viajam em uma velocidade absurda e mudam a tudo e a todos, e a Lei Geral de Proteção de Dados traz mecanismos de controle e proteção para a parte mais importante de qualquer negócio: as pessoas.
Para compreender melhor o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados em empresas, sugerimos este artigo.