A Lei Geral de Proteção de Dados é considerada o maior avanço legislativo brasileiro em relação à privacidade desde o Marco Civil da Internet. Tem por objetivo definir diretrizes e normas sobre tratamento de dados pessoais em organizações públicas e privadas, em forma física ou digital, simplificando a vida dos titulares e a fiscalização contra uso indevido de dados pessoais.
O setor de saúde suplementar é impactado pela LGPD em todos seus processos de tratamento de dados pessoais. A lei define os dados referentes à saúde, à vida sexual e dados genéticos (dentre outros) como dados sensíveis; pela natureza dos dados nas atividades de saúde e pela força regulatória, a adequação a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é da maior urgência neste momento.
As empresas de sistemas e software houses, com o advento da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) deverão se ajustar a novas condutas e práticas relativamente inovadoras para o modelo de desenvolvimento, armazenamento e captura de dados praticado até então.
a LGPD, para que um determinado dado pessoal possa ser tratado é necessária uma autorização, por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular do dado, com uma série de exceções previstas na lei
Vamos começar sobre a autorização para tratamento. A maior novidade que a lei 13.709/2018, conhecida por nós carinhosamente como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz a atividade de desenvolvimento de software é… a necessidade de autorização no tratamento de dados. Imaginemos o seguinte situação hipotética: Um cliente chega em uma mecânica, encosta no balcão e se…
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Por onde as empresas de desenvolvimento de software devem começar a agir na Lei Geral de Proteção de Dados?
Quem é o DPO? Como ele funciona e o que precisa fazer?
Iniciar a adequação a LGPD envolve várias medidas – de mapeamento de dados a novas contratações –, compreenda um pouco melhor com este artigo.
A Lei Geral de Proteção de Dados trás atribuições e responsabilidades. É preciso estar atento!
